O crescimento das importações de Equipamentos de Proteção Individual nos últimos anos trouxe novas possibilidades para o mercado brasileiro, mas também riscos.
EPIs fabricados fora do país podem atender a padrões de qualidade elevados, porém, só podem ser comercializados e utilizados legalmente no Brasil se tiverem Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
A exigência não é meramente burocrática. Ela garante que o equipamento passou por testes em laboratórios acreditados, comprovando proteção real contra riscos ocupacionais específicos.
Ignorar esse processo pode resultar em autuações, responsabilização civil e penal e até em anulação de contratos de fornecimento.
Segundo dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, mais de 430 mil afastamentos por acidentes foram registrados no Brasil apenas em 2023. Uma parcela considerável desses casos está relacionada a falhas de proteção, muitas vezes ligadas ao uso de produtos sem certificação ou inadequados ao tipo de risco.
O que é o Certificado de Aprovação (CA)
O Certificado de Aprovação (CA) é o documento que valida que o EPI atende aos requisitos mínimos de desempenho definidos pelas Normas Regulamentadoras, especialmente a NR-6.
A certificação é obrigatória tanto para produtos fabricados no Brasil quanto para os importados. O processo envolve:
- Avaliação técnica dos laudos de ensaio: realizados em laboratórios acreditados pela Rede Brasileira de Laboratórios de Ensaios (RBLE), sob supervisão do Inmetro.
- Análise de documentação do fabricante e do importador: incluindo instruções de uso, rastreabilidade e fichas de segurança.
- Registro e emissão do CA: com validade de até cinco anos, podendo ser renovado mediante revalidação técnica.
Sem o CA, o EPI é considerado irregular mesmo que tenha certificações internacionais.
Padrões internacionais e equivalência técnica
Fonte: Canva Pro
EPIs importados frequentemente possuem certificações estrangeiras, como EN (Europa), ANSI (Estados Unidos) ou CSA (Canadá).
Embora esses padrões indiquem qualidade, eles não substituem o CA brasileiro. Cada país tem critérios específicos de ensaio e metodologia de avaliação de risco.
No entanto, há possibilidade de equivalência técnica, prevista nas Portarias do Ministério do Trabalho nº 11.437/2020 e nº 11.438/2020, que modernizaram o sistema de certificação de EPIs no país.
Essas normas permitem o aproveitamento parcial de ensaios realizados no exterior, desde que conduzidos por laboratórios acreditados e reconhecidos no Brasil.
Na prática, o importador precisa submeter o EPI a uma avaliação de conformidade local, comprovando que os parâmetros de segurança atendem aos requisitos da NR-6 e às normas da ABNT.
Responsabilidade jurídica de fabricantes e importadores
O importador é legalmente responsável pela conformidade do EPI trazido ao país.
Isso significa que ele assume as mesmas obrigações do fabricante nacional: garantir que o produto foi testado, certificado e possui rastreabilidade completa.
O artigo 6º da NR-6 estabelece que o empregador não pode permitir o uso de EPI sem CA e que o fornecedor deve disponibilizar a documentação completa de aprovação e validade.
O descumprimento pode gerar penalidades previstas na NR-28, além de ações civis por danos materiais e morais em caso de acidentes.
A Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) também se aplica, já que o uso de EPI sem certificação caracteriza vício de segurança.
Assim, a empresa que fornece ou utiliza equipamentos não certificados pode ser responsabilizada solidariamente em casos de lesão ao trabalhador.
Como importar EPIs de forma regular
A importação de EPIs exige atenção redobrada à documentação e à origem dos produtos.
O primeiro passo é verificar se o fabricante estrangeiro tem registro ativo e autorização para exportar equipamentos de proteção. Em seguida, o importador deve comprovar, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, que o produto foi submetido a ensaios laboratoriais válidos no Brasil.
O processo inclui:
- Registro da empresa no sistema CAEPI, plataforma digital do governo para gestão de certificações.
- Envio dos relatórios de ensaio emitidos por laboratório acreditado pela Rede Brasileira de Laboratórios de Ensaios (RBLE).
- Apresentação das fichas técnicas e manuais de uso, traduzidos oficialmente para o português.
- Validação documental e emissão do CA, que recebe um número único e deve constar na etiqueta ou embalagem do produto.
O INMETRO atua em conjunto com o Ministério do Trabalho para fiscalizar esse processo e garantir que os produtos comercializados no país estejam em conformidade com as normas nacionais. Somente após a emissão do CA o EPI pode ser vendido ou distribuído.
Verificando a autenticidade do Certificado de Aprovação
Com a popularização do comércio eletrônico, cresceram também os casos de falsificação de CAs. Para evitar esse tipo de fraude, o Ministério do Trabalho disponibiliza uma base pública para consulta, o Sistema CAEPI, que permite verificar:
Número do CA;
- Validade e situação (ativo, suspenso ou cancelado);
- Razão social e CNPJ do fabricante ou importador;
- E tipo de equipamento certificado.
Essa verificação é indispensável antes da compra, sobretudo quando o fornecedor não é uma distribuidora oficial. Se o número informado não constar no sistema ou estiver vencido, o produto é considerado irregular, mesmo que venha com selo ou marca impressa de certificação.
Erros comuns e riscos jurídicos associados
A maior parte dos problemas com EPIs importados decorre de falhas simples, como:
- Comprar produtos com CA vencido;
- Não guardar a nota fiscal e a ficha técnica;
- Importar equipamentos sem tradução das instruções de uso;
- Confiar em certificações estrangeiras sem reconhecimento local.
Esses deslizes podem parecer menores, mas têm consequências sérias.
Em caso de acidente, o empregador é responsabilizado solidariamente, mesmo que o produto tenha sido adquirido de um terceiro. Além de multas da fiscalização com base na NR-28, a empresa pode responder judicialmente por negligência e por violação do dever de cuidado previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Outro risco é o bloqueio alfandegário. A Receita Federal pode reter mercadorias consideradas irregulares ou sem documentação técnica adequada, gerando prejuízos financeiros e atrasos operacionais.
Boas práticas para garantir conformidade
Para empresas que utilizam EPIs importados, adotar uma rotina de compliance técnico é a melhor forma de evitar riscos. Entre as boas práticas recomendadas estão:
- Adquirir apenas de fornecedores oficiais com CNPJ ativo e CA válido.
- Manter cópias digitais dos certificados e fichas técnicas em repositório interno.
- Treinar equipes de compras e segurança do trabalho para identificar documentos falsos ou vencidos.
- Realizar auditorias internas anuais para revisar prazos de validade e conformidade de produtos em estoque.
- Preferir empresas com histórico comprovado de conformidade, como grupos com operação global e estrutura técnica especializada em certificação.
Essas medidas garantem rastreabilidade e reduzem significativamente a exposição jurídica e operacional da empresa.
A importância da rastreabilidade digital
Com a modernização das normas e a digitalização da cadeia de suprimentos, cresce a importância de integrar sistemas de controle automatizado de EPIs.
Plataformas de gestão permitem registrar, por colaborador, qual produto foi entregue, em que data, com qual CA e por quanto tempo será válido.
Essa rastreabilidade também facilita auditorias da Secretaria de Inspeção do Trabalho e demonstra boa-fé administrativa, o que pode reduzir penalidades em caso de incidentes.
Além disso, a rastreabilidade digital fortalece a transparência entre o fornecedor e o cliente, garantindo que todo o ciclo do EPI, da importação ao uso, siga padrões internacionais de qualidade e conformidade.
Considerações finais
EPIs importados podem oferecer tecnologia e desempenho de ponta, mas sem certificação nacional, tornam-se um risco jurídico e humano. Garantir o CA válido, a rastreabilidade documental e a conformidade com as normas brasileiras é uma obrigação legal e um pilar de segurança organizacional.
A Bunzl EPI, com presença global e expertise técnica em certificação e consultoria de EPIs, atua como parceira das empresas que precisam garantir conformidade total em seus processos de compra e gestão. Seu portfólio reúne produtos certificados, suporte técnico e orientação regulatória para evitar erros de importação e garantir a segurança de cada trabalhador.
Mais do que cumprir a lei, investir em EPIs certificados é proteger pessoas, reputações e resultados.